Este artigo aborda anvisa propõe regulamentação para produção de cannabis medicinal de forma detalhada e completa, explorando os principais aspectos relacionados ao tema.
Detalhes da Proposta da Anvisa para a Produção Controlada de Cannabis
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou uma proposta detalhada de regulamentação para a produção controlada de cannabis no Brasil, cumprindo uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa visa estabelecer um arcabouço legal para a fabricação exclusiva de produtos de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos, limitando a autorização apenas a pessoas jurídicas. A expectativa é que as medidas sejam avaliadas pelo colegiado da agência e, se aprovadas, entrem em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses para permitir ajustes e observações.
O texto da Anvisa delineia rigorosos critérios para todas as etapas do processo produtivo. Cada estabelecimento autorizado estará sob fiscalização contínua e só poderá produzir a quantidade de cannabis estritamente necessária para atender à demanda de medicamentos previamente autorizada. Um ponto crucial é a limitação do teor de tetrahidrocanabinol (THC) a 0,3% ou menos nos produtos finais, e todos os lotes passarão por inspeções minuciosas para garantir a conformidade e a segurança. Essa abordagem visa assegurar a qualidade e a finalidade terapêutica dos produtos.
A regulamentação também impõe limites claros para as áreas de cultivo da planta. A liberação seguirá uma "lógica de compatibilidade", impedindo o plantio de volumes superiores ao necessário para a produção da quantidade específica de medicamento aprovada. Todas as áreas de cultivo deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas de perto pela Anvisa, que as descreve como pequenas e sujeitas a acompanhamento intensivo. Para o transporte dos produtos, a agência planeja uma parceria estratégica com a Polícia Rodoviária Federal, garantindo a segurança e o controle da cadeia logística.
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Fonte: https://g1.globo.com
